TST - ED-RR - 625653/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante se extrai do inciso II, alínea “b”, da Instrução Normativa 3/93, desta Corte: “havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subseqüente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação”. Apesar do provimento do recurso de revista com o restabelecimento da sentença de 1º grau, não se fixou novo valor à condenação, ressentindo-se o acórdão da omissão apontada. Embargos acolhidos para fixar o valor da condenação nesta instância.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 625653/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, erro material.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›