TST - RR - 628664/2000


06/mai/2005

INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a Decisão recorrida inteiramente baseada em liminar deferida em ADIN que não mais existe por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, não há como se negar aplicação ao Enunciado nº 277 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 628664/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos indenização de aposentadoria, previsão em acordo coletivo de trabalho, incorporação definitiva ao contrato de trabalho.

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