TST - RR - 629390/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDAO PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, apenas adotando conclusão diversa dos interesses do reclamado. O julgador tem o dever de apresentar as razões que embasaram a sua decisão, não estando obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes e tampouco analisar a matéria sob a luz deste ou daquele dispositivo legal/constitucional invocado nos autos. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPS).VALIDADE. O Regional, mediante o acervo probatório, concluiu pela invalidade das folhas de presença tendo em vista que a prova oral revela que não era permitido anotar nos registros respectivos todas as horas extras laboradas pelo autor. Nova discussão sobre o valor probante da FIP implicaria o revolvimento das provas, o que é inadmissível nesta fase, consoante entendimento contido no Enunciado 126 do TST. A controvérsia que havia sobre a validade das folhas individuais de presença foi sepultada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Consubstanciada na OJ n° 234 da SDI-1 no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada nas FIPs ainda que prevista em norma coletiva, pode ser elidida por prova em contrário. Não conheço. 3. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 629390/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdao pela negativa de prestação jurisdicional, o trt de origem.

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