STJ - AgRg no Ag 489460 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153427-6


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N.º 281 DO
STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Decidida monocraticamente a apelação pelo Tribunal a quo, é
imprescindível a interposição de agravo regimental para, esgotadas
as instâncias ordinárias, permitir-se a abertura da via especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 489460 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153427-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 294
Tópicos agravo regimental, processual civil, recurso especial.

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