TST - ED-RR - 632103/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca de alegações ventiladas no recurso de revista, desde que imprescindíveis à solução da controvérsia. 2. Considerando que houve pronunciamento explícito no tocante ao artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988, fica evidenciado o não-atendimento dos requisitos estritos constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 632103/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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