TST - E-RR - 643288/2000


06/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 643288/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente da administração pública, lei 8.666/93.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›