STJ - REsp 514803 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0014268-5


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO
DE SENTENÇA - IMÓVEL SITUADO NA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS -
DISCUSSÃO EM TORNO DO DOMÍNIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41.
1. No curso do processo expropriatório, a Fazenda sempre levantou
suspeitas sobre o título dominial do expropriado, mas nunca
impugnou-o pelas vias adequadas.
2. Transcorridos mais de dez anos da ação de desapropriação, sem
prova alguma contra os proprietários e sem iniciativa da Fazenda,
pretende ela, como expropriada, impugnar o levantamento da
indenização.
3. Inexistência de prequestionamento em torno do art. 1.049 do
antigo CC, no sentido de que se trata de terras devolutas e que
haverá confusão, na pessoa da Fazenda Estadual, de credor e devedor.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a oposição de que trata o
art. 34 do Decreto-lei 3.365/41 somente pode advir de terceiros
possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza
quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo
expropriante.
5. Afasta-se a afirmação de que existem dúvidas fundadas quanto à
titularidade, por inexistir ação que vise impugnar o domínio.
6. Levantamento da indenização, que deve atender ao estabelecido no
art. 34 do Decreto-lei 3.365/41 (prova de propriedade, quitação das
dívidas fiscais relativas ao bem expropriado e publicação de editais
para conhecimento de terceiros).
7. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514803 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0014268-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 233
Tópicos processo civil e administrativo, ação de desapropriação, execução de sentença.

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