TST - E-RR - 678489/2000


06/mai/2005

BANERJ. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 91/92. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ART. 7º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Não há falar em violação ao art. 896 da CLT quando se infere que o Recurso de Revista não foi apreciado sob o aspecto questionado no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 678489/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos banerj, reajuste salarial previsto no acordo coletivo de 91/92, limitação à data-base.

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