TST - RR - 717911/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DAS RECLAMADAS COMAU SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.E FIAT AUTOMÓVEIS S/A. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. O ônus de comprovar o registro da jornada de trabalho é do empregador e a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Violações não vislumbradas e divergência jurisprudencial inadequada por não atenderem os requisitos da alínea “a” do artigo 896 da CLT e/ou se mostrarem inespecíficas. Recursos não conhecidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial adequada. Recursos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 717911/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, recurso das reclamadas comau serviços do brasil ltda.e fiat automóveis, aplicação do artigo 359 do cpc.

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