STJ - REsp 514529 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0007276-8


30/jun/2003

FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – MULTA DO
ART. 538 DO CPC.
1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF em relação às teses não
prequestionadas.
2. Embargos de declaração interpostos para alertar o Tribunal sobre
decisão recente proferida pela Suprema Corte a respeito da matéria
não podem ser considerados protelatórios (princípio da economia
processual), o que justifica o afastamento da multa do art. 538 do
CPC.
3. O extrato da conta de FGTS não é documento indispensável à
propositura da ação, sendo considerados válidos outros meios de
prova (REsp's 177.615/RS e 208.934/RN).
4. Aplica-se aos saldos das contas vinculadas do FGTS os índices
constantes da Súmula 252/STJ.
5. Deve-se considerar a data quando deveriam ter sido creditados nas
contas do FGTS os valores devidos (REsp's 232.912/DF, 172.435/RS e
197.910/DF).
6. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 514529 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0007276-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 233
Tópicos fgts – correção monetária plena – expurgos inflacionários – multa, 538 do cpc, aplica-se o teor da.

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