STJ - REsp 519397 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0064160-4


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 (COM A REDAÇÃO
DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/2001).
1. As normas processuais têm aplicação imediata.
2. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres
patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei
8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem
sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já
instauradas.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 519397 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0064160-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 234
Tópicos administrativo e processual civil, fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›