TST - AIRR - 815371/2001


06/mai/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. Quando o Regional aprecia o recurso mediante acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, não se declara a nulidade, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988, do ato de conversão do rito processual, de ordinário para o sumaríssimo, em virtude de não restar configurada a existência de prejuízos às partes. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815371/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido em razão da conversão, quando o regional aprecia.

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