TST - RR - 783788/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o Enunciado nº 219/TST, para a condenação do empregador ao pagamento dos honorários advocatícios é indispensável que o empregado atenda a dois requisitos, quais sejam: estar assistido pelo sindicato e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do Mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 783788/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, de acordo com o.

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