STJ - AgRg no Ag 489885 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156152-7


30/jun/2003

Agravo regimental. Ação de cobrança. Embargos infringentes parciais.
Recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 178, § 10, III do CC,
1.º do Dec. 20.910/32 e 2.º do Dec-Lei 4.597/42. Súmula n.º 83 desta
Corte.
I - Consoante jurisprudência remansosa desta Corte, é de vinte anos
o prazo prescricional das ações propostas contra Sociedade de
economia mista, concessionária de serviços público. Precedentes.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 489885 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156152-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 247
Tópicos agravo regimental.

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