STJ - REsp 241059 / PI RECURSO ESPECIAL 1999/0111132-3


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO.
- Divergência de julgados não caracterizada.
- Ofensa ao art. 538 do Código de Processo Civil verificada.
- Recurso especial provido para afastar a multa.

Tribunal STJ
Processo REsp 241059 / PI RECURSO ESPECIAL 1999/0111132-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 321
Tópicos previdenciário, - divergência de julgados.

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