TST - ED-RR - 10499/2002-900-02-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No parágrafo único do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, autoriza-se a interposição de embargos de declaração no intuito de sanar a existência de erro material perpetrado no julgado. 1.1. Embora permaneça inalterada a conclusão de não-conhecimento do recurso de revista, porque deserto, faz-se necessária a correção de erro material caracterizado pela exposição de alegações recursais estranhas àquelas produzidas pelo recorrente em seu apelo revisional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10499/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, erro material, correção.

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