STJ - EDcl no AgRg no Ag 460187 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076788-7


30/jun/2003

Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original
apresentado nos correios e telégrafos dentro do prazo recursal, mas
protocolado intempestivamente nesta Corte. Lei nº 9.800/99.
Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de omissão.
I – A tempestividade do recurso é aferida pela data em que o recurso
foi protocolado na Secretaria do Tribunal e não pela data da entrega
na agência do Correio (Súmula 216/STJ).
II – Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 460187 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076788-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 242
Tópicos processual civil.

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