TST - ED-RR - 578982/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Ainda que inexistente a omissão sugerida, porquanto houve clara e suficiente prestação jurisdicional em relação à eficácia do § 4º do art. 71 da CLT, a fim de que não paire dúvida, acresça-se à decisão embargada que a condenação se restringe ao período após a promulgação da Lei 8.923/94, de 27.07.94, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 578982/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, ainda que inexistente a.

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