STJ - REsp 284005 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0108268-0


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL PROCESSADO VIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO – REAPRECIAÇÃO PELA TURMA, DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO
HOSTILIZADO – CPC, ART. 544 – PRECEDENTES.
- É pacífico o entendimento desta Corta no sentido da possibilidade
de reapreciação pela Turma, dos pressupostos de admissibilidade de
recurso especial processado pela via do agravo de instrumento.
- Constatada a falta da cópia de acórdão recorrido, peça essencial à
formação do instrumento, inviável o conhecimento do recurso
especial.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 284005 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0108268-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 169
Tópicos processual civil – recurso especial processado via agravo de instrumento, 544 – precedentes, - é pacífico o.

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