STJ - REsp 508648 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048845-5


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. CF, ART. 105, III.
1. Inadmissível recurso especial impugnando acórdão majoritário de
Turma, que não representa decisão de última instância de Tribunal
Regional Federal.
2. Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 508648 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048845-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 233
Tópicos processual civil, recurso especial, pressuposto de admissibilidade.

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