STJ - REsp 289181 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0123113-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA – SÚMULA
83/STJ – PRECEDENTES.
- Os créditos previdenciários se constituem mediante o lançamento
por homologação (CTN, art. 150) que deve efetivar-se no prazo de
cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao do fato
gerador.
- Não constituído o crédito no lapso temporal de cinco anos,
esgota-se o prazo ocorrendo a decadência do direito de revisão por
parte do Fisco.
- Incidência da Súmula 83/STJ.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 289181 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0123113-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 171
Tópicos processual civil – execução fiscal – embargos do devedor –, ocorrência – súmula 83/stj – precedentes, - os créditos previdenciários.

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