TST - RR - 729767/2001


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1. O enquadramento funcional é levado a efeito por via de ato único do empregador, instantâneo, eficaz e exeqüível. Logo, o prazo prescricional tem início na data em que foi levado a efeito o alegado enquadramento errôneo do empregado, não se renovando mês a mês, sendo, portanto, total e não parcial. Tese esposada nos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 729767/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, enquadramento, plano de cargos e salários.

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