TST - AIRR - 35861/2002-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ARTIGO 13 DO CPC INAPLICÁVEL. Inaplicável, na atual fase recursal, o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. Este o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 149 da egrégia SBDI-1 do TST. Não há que se falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da representação processual, em sede de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35861/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, prazo para regularização artigo 13 do cpc inaplicável.

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