TST - AIRR - 36355/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cobrança da contribuição assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação, consagrado no artigo 8º, inciso V, da CF/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal/88. Inteligência do Precedente Normativo 119 da SDC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36355/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, a cobrança da contribuição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›