STJ - REsp 248495 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0013898-3


30/jun/2003

Direito Econômico. Cruzados Novos Bloqueados. MP 168/90 e Lei
8024/90. Correção Monetária. Março/90. Legitimidade Passiva da CEF e
do BACEN. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1. A jurisprudência mais recente desta Corte, inclusive através de
decisão da col. Corte Especial (EREsp 167.544/PE) e na esteira de
orientação traçada pelo Egrégio STF (RE 206.048/SC), pacificou-se no
sentido de que os bancos depositários (no caso, a CEF) respondem
pela correção monetária dos depósitos da poupança com datas de
aniversário anteriores à transferência dos recursos para o BACEN.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 248495 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0013898-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 164
Tópicos direito econômico.

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