TST - AIRR - 1705/1997-005-17-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. Caracterizada a hipótese contida no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, a execução contra a Fazenda Pública não se procede através de precatório. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1705/1997-005-17-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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