TST - AIRR - 147/2002-924-24-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA QUITAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Se o Regional reconheceu que houve pedido de promoções compulsórias, caso indevidas as meritórias, inviável o reconhecimento de julgamento extra petita, restando ilesos os arts. 2º, 128 e 460 do CPC. Correto o entendimento regional, porquanto, de fato, não há contrariedade à Súmula 330/TST quando a Eg. Corte a quo sustenta que a quitação não atinge parcela ou valor não consignado no termo rescisório, tal como prevê o item I do referido Verbete. Diferenças salariais é tema estritamente ligado à prova, cuja revisão é vedada nesta instância (En. 126/TST), sendo certo, ainda, que os arestos trazidos a cotejo não partem da mesma premissa fática firmada pelo Regional, de que a promoção pleiteada se encontra prevista em norma interna da empresa (En. 296/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2002-924-24-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista julgamento extra petita, diferenças salariais, se o regional reconheceu.

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