STJ - REsp 406999 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0007417-7


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. ART. 112 DA LEI DE
EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EXECUÇÃO DA PENA DE
ESTUPRO. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO I, DO DECRETO
PRESIDENCIAL Nº 3.226/99.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição Federal.
2. Impossibilidade de apreciação de matéria que não tenha sido
analisada pelo Tribunal de origem.
3. A comutação de pena é uma espécie de indulto parcial. Como os
arts. 2º e 7º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 3.226/99, veda a
concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos - estupro
-, não há que se cogitar da aplicação deste benefício na presente
hipótese dos autos.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 406999 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0007417-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 286
Tópicos processual penal, recurso especial, tema constitucional.

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