TST - AIRR - 3732/1997-029-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 2. Decisão pela qual o Regional reconhece o Reclamante como trabalhador urbano não enseja a admissibilidade do recurso de revista pela caracterização de afronta direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 considerando a redação anterior à Emenda Constitucional nº 28/2000 -, pois, nesse caso, a controvérsia somente pode ser dirimida mediante a interpretação da Lei nº 5.889/73, que é, nitidamente, norma de caráter infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3732/1997-029-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, pressupostos.

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