TST - RR - 290/2000-060-19-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ante possível ofensa ao art. 154 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OJ N° 115/SBDI-1 - NÃO-CONHECIMENTO A Reclamada argúi nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem, no entanto, indicar qualquer violação a preceito legal ou constitucional. Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo. É suficiente que, da guia DARF, constem elementos que identifiquem o recolhimento, assim, a coincidência dos valores e das datas. As custas comprovadas às fls. 65 identificam a Reclamada, o valor e o prazo, em cotejo com a sentença. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 290/2000-060-19-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, custas processuais darf, requisitos para preenchimento ante.

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