STJ - REsp 348127 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0104220-9


30/jun/2003

FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ.
PRELIMINARES REJEITADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.
1. Afastadas as preliminares suscitadas pela recorrente, em face da
jurisprudência predominante nesta Corte, algumas já sumuladas.
2. Inadmissível o recurso sobre matéria que não foi objeto da ação.
3. Acórdão recorrido em harmonia com a Súmula 154/STJ, no que
concerne à aplicação da taxa progressiva de juros nas opções
retroativas.
4. Inexiste sucumbência recíproca quando o autor vence integralmente
a ação.
5 Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 348127 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0104220-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 181
Tópicos fgts, opção retroativa, taxa progressiva de juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›