TST - AIRR - 43454/2002-900-04-00


06/mai/2005

1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Não há como viabilizar-se o processamento do recurso de revista por violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, uma vez que a argüição de cerceamento do direito de defesa originou-se da denegatória de seguimento do recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada, caso em que dispunha a Recorrente de meio processual próprio e definido na lei agravo de instrumento , com vistas à impugnação de despacho no qual não se admite a subida de recursos. 2. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INOVATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43454/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos nulidade, cerceamento do direito de defesa, denegatória de seguimento de recurso ordinário.

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