TST - AIRR - 1259/2000-005-19-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. NÃO-ATENDIMENTO. DESPROVIMENTO. Correta a decisão denegatória que veda o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos ínsitos no artigo 896 da CLT. No presente caso, não se vislumbra a denunciada afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, porquanto as prescrições ali insertas limitam-se a proclamar a nulidade do contrato de trabalho firmado por ente público sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público, nada dispondo acerca dos efeitos da inobservância à sua letra - foco da controvérsia em tela. Relativamente à suposta ocorrência de dissenso pretoriano, tem-se que os arestos trazidos à colação pelo reclamado não se prestam ao fim colimado por serem inespecíficos, não se enquadrando, portanto, nos termos do Enunciado nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2000-005-19-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, pressupostos específicos, não-atendimento.

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