STJ - EDcl no REsp 282494 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0104760-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – MAJORAÇÃO – PORTARIAS DNAEE 38 E 45/86
– ILEGITIMIDADE – LEGALIDADE DOS AUMENTOS FUTUROS – EFEITO
MODIFICATIVO – PRECEDENTES.
- A jurisprudência desta eg. Corte firmou entendimento no sentido de
que a ilegalidade das majorações das tarifas de energia elétrica,
estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38 e 45/86, só perdurou até a
edição da Portaria 153/86, quando sobreveio o novo sistema tarifário
e não havia mais a proibição do congelamento de preços.
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para
declarar o parcial provimento do apelo especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 282494 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0104760-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 169
Tópicos processual civil, embargos de declaração – recurso especial – tarifa de energia, - a jurisprudência desta.

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