TST - AIRR - 655/1999-037-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista. Violação do artigo 477 da CLT e divergência de julgados não configuradas. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/1999-037-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477 da consolidação das leis do trabalho.

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