STJ - AgRg no Ag 323640 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0076517-1


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS SEMESTRAL. FATO GERADOR. DECISÃO
AMPARADA EM ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ.
1. A decisão agravada está em consonância com orientação consagrada
pela eg. 1ª Seção no que concerne ao faturamento mensal como fato
gerador do PIS semestral, impossibilitando o provimento de agravo
regimental.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 323640 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0076517-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 174
Tópicos agravo regimental, tributário, pis semestral.

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