STJ - AgRg no Ag 437879 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0011966-3


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS PRETÉRITOS -
ATUALIZAÇÃO DA UFESP - IPC DE JAN/89 (42,72%) - LEI ESTADUAL
6.374/89 E LEI 5.670/71 - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA 1ª
SEÇÃO - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
Para se aferir a regularidade da citação, in casu é mister a
reapreciação de provas para se alcançar o pretendido, qual seja, a
reforma da convicção do julgado sobre o fato.
É legítima a correção monetária dos créditos tributários anteriores
à vigência da Lei Paulista 6.374/89, utilizando-se a UFESP
atualizada pelo índice do IPC de jan/89 (42,72%). Consagrando voto
proferido no REsp. 43.055-SP, a Eg. Corte Especial proclamou o
entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na
atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos
tributários, abrangendo 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de
1989. Ressalva do ponto de vista do relator.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 437879 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0011966-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 191
Tópicos processual civil, correção monetária, créditos pretéritos.

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