TST - RR - 2156/1999-026-03-00


06/mai/2005

HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez reconhecido ao trabalhador o direito ao benefício da justiça gratuita, não se lhe pode impor o pagamento dos honorários periciais, visto que a assistência judiciária abrange, inclusive, a isenção da obrigação de pagar tais honorários, mesmo que tenha sucumbido no objeto da perícia.

Tribunal TST
Processo RR - 2156/1999-026-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos honorários periciais, assistência judiciária, cobrança.

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