STJ - AgRg no Ag 356587 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0141712-6


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - ART. 535/CPC - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA -
LEGITIMIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - OPÇÃO DO
SERVIDOR.
- Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na
instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no
acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações
das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a
decisão.
- No tocante à ilegitimidade do ora agravante, conforme o escólio do
art. 157, I, da CF, o imposto de renda retido na fonte é tributo
estadual. Destarte, o agente estadual, quando efetua a retenção,
age no exercício de competência própria, não delegada.
- Quanto às circunstâncias da fruição das férias-prêmio, o
entendimento pacífico das Turmas da Primeira Seção desta eg. Corte,
consiste no fato de que, a conversão da licença-prêmio em pecúnia,
ainda que não seja por necessidade do serviço, mas, por opção do
servidor, não constitui acréscimo patrimonial, mas indenização,
escapando portanto, da incidência do Imposto de Renda.
- Precedentes.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 356587 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0141712-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 182
Tópicos agravo regimental, art, 535/cpc.

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