TST - RR - 44910/2002-900-22-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS REGIDOS PELA CLT. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão do egr. Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 138 da SBDI-1, segundo a qual, ainda que a Reclamação Trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei n.º 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. O pedido de equiparação refere-se à incorporação ao salário do paradigma da URP de fevereiro/89. Incidem, “in casu”, como óbice, os termos do § 5.º do art. 896 da CLT. Preliminar não conhecida. 2) PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 44910/2002-900-22-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) servidores públicos federais regidos pela clt, competência residual da justiça do trabalho.

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