TST - RR - 44638/2002-900-22-00


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. A teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o empregado dispõe de dois anos para intentar ação contra o empregador, uma vez extinto o contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada bem depois de dois anos da respectiva extinção do contrato, consumou-se a prescrição total do direito de ação, razão pela qual deve ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44638/2002-900-22-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, depósitos do fgts, a teor do que.

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