TST - RR - 46409/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tese de contrariedade ao item IV do Enunciado nº 331 do TST justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Não restou demonstrada a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas alíneas “a” e “c”. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 46409/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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