TST - AIRR - 47062/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Estando devidamente comprovado nos autos que a aposentadoria por tempo de serviço do agravante ocorreu antes da data do alegado despedimento sem justa causa, correta a invocação da OJ nº 177 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e, por conseqüência, o direito a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, previsto em norma coletiva. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47062/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, estabilidade acidentária.

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