STJ - HC 25887 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169265-0


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. FIXAÇÃO DE
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO
ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 3.º, DO CP.
PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Ao condenado reincidente, cuja pena imposta for inferior a quatro
anos de reclusão, que teve consideradas favoráveis as circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, aplica-se o regime
prisional semi-aberto. Precedentes do STJ.
2. Sendo o condenado reincidente específico, pela prática de crime
doloso, não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos. Inteligência do artigo 44, § 3.º, do
Código Penal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25887 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169265-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 275 RSTJ vol. 182 p. 421
Tópicos habeas corpus, penal, crime de furto qualificado tentado.

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