TST - AIRR - 48497/2002-900-08-00


06/mai/2005

GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS E SUBSTABELECIMENTO. CÓPIAS EM FAC-SÍMILE ANEXAS À PETIÇÃO RECURSAL. VALIDADE. LEI Nº 9.800/1999. INAPLICABILIDADE. 1. Os documentos referentes ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e ao substabelecimento de poderes ao subscritor das razões do apelo são desprovidos de validade, porque inautênticos, quando juntados em cópia de fac-símile. O fato de a parte haver providenciado a juntada dos originais dentro do prazo definido na Lei nº 9.800/1999 também não os torna válidos, se evidenciado que não se trata de caso em que os documentos em questão são transmitidos via aparelho de fac-símile do Tribunal, mas, sim, apresentados anexos à petição de recurso perante o serviço de protocolo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48497/2002-900-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos guias de depósito recursal e custas processuais e substabelecimento, cópias em fac-símile anexas à petição recursal, validade.

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