STJ - HC 27535 / PA HABEAS CORPUS 2003/0041763-4


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA A MÃE DE CRIAÇÃO COM O
EMPREGO DE VENENO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA.
INOCÊNCIA. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a
existência de crime em tese, sustentando o eventual envolvimento da
Paciente com indícios suficientes para a deflagração da persecução
penal.
3. Inexiste demonstração irrefutável da alegada inocência da ora
Paciente, ao revés, o argumento da Defesa é contrariado por
depoimento prestado pela própria Paciente perante a autoridade
policial, quando confessou o crime, tendo sido reafirmada no estudo
psicossocial realizado. Há também provas testemunhais e laudo
pericial realizado na caneca utilizada para o envenenamento.
4. No que diz respeito à alegação de ausência dos requisitos da
prisão preventiva, assertiva sustentada apenas com base na suposta
inexistência de comprovação da materialidade do crime, como se viu,
não procede. Há elementos de prova que apontam justamente para a
existência do crime.
5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, diante das
circunstâncias do iter criminis, que denotaram desvio de caráter e
periculosidade da agente, além de o fato ter causado ampla
repercussão na comunidade, abalando a ordem pública.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27535 / PA HABEAS CORPUS 2003/0041763-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 281 RJADCOAS vol. 51 p. 607
Tópicos habeas corpus, homicídio perpetrado contra a mãe de criação com o emprego, argüição de falta de justa causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›