TST - RR - 48729/2002-900-02-00


06/mai/2005

APOSENTADORIA POR IDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - A aposentadoria por idade não depende de ato de vontade, seja do empregado, seja do empregador, razão pela qual não pode equiparar-se à dispensa imotivada, resultante do mero exercício de direito potestativo patro-nal. Por conseguinte, o jubilamento decorrente de o trabalhador ter comple-tado a idade prevista em lei acarreta a extinção do contrato de trabalho, do mesmo modo que a aposentadoria espontânea, comportando a hipótese a aplicação do entendimento consubstan-ciado no precedente nº 177 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, confirmado pelo Plenário, no julgamento do IUJ-E-RR 628.600/2000-3, ocorrido em 28/10/2003, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços, nessas circunstâncias, dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Desse modo, indevido se mostra o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, com reflexos sobre o período contratual anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido por divergência e provido. Prejudicado o exame do recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 48729/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos aposentadoria por idade, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% sobre o fgts.

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