TST - AIRR - 48949/2002-900-02-00


06/mai/2005

ESTABILIDADE. LEI ELEITORAL Nº 9.504/97. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA SBDI-1 DO TST. A matéria em debate encontra-se supe-rada pelo entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI1 do TST, no sentido de que “a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.” Não merece conhecimento o recurso de revista, quando o tema for objeto de enunciado ou de orientação jurispruden-cial da Seção de Dissídios Individuais desta Corte, situação em que a missão do TST ter-se-á, previamente, ultimado. Aplicação do disposto na alínea a e no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48949/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos estabilidade, lei eleitoral nº 9.504/97, projeção do aviso prévio indenizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›