TST - ED-A-AIRR - 49909/2002-900-02-00


06/mai/2005

PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ESPECIFICIDADE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo da Constituição e/ou de lei, apresenta solução jurídica diversa. Inteligência do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 49909/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial nº 320 da e, sbdi-i fato superveniente, o cancelamento da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›