TST - AIRR - 50169/2002-900-09-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. Na hipótese, as premissas lançadas pelo decisum, soberano no exame dos fatos e provas, não esclarecem se houve ressalva no TRCT. Assim, somente com o exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 10, I, do ADCT versam acerca da proteção contra despedida arbitrária, não guardando nenhuma relação com a matéria tratada nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50169/2002-900-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, validade da quitação.

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